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15/03/24 às 11h42 - Atualizado em 15/03/24 às 12h16

SEAC promove Contratação Direta visando condecoração de Líderes Comunitários

O governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal (SEAC), divulgou o Aviso de Contratação Direta nº 06/2024, referente ao Processo Administrativo SEI n° 04015-00000270/2024-14. O objetivo é realizar uma dispensa de licitação para a aquisição de conjuntos de Medalhas Mérito Líder Comunitário, destinadas a condecorações promovidas pela SEAC.

 

De acordo com o aviso, a modalidade de contratação escolhida baseia-se no critério de julgamento do menor preço por grupo, conforme previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 234 do Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, além de outras normas pertinentes.

 

A escolha do menor preço por grupo como critério de julgamento reforça o compromisso com a eficiência na gestão dos recursos públicos, garantindo transparência e objetividade no processo de contratação.

 

O documento estabelece também as vedações à participação na dispensa, os procedimentos para participação e cadastramento das propostas, além das etapas de julgamento das propostas de preço e de habilitação dos fornecedores selecionados.

 

Em casos excepcionais, onde todos os fornecedores forem desclassificados ou inabilitados, a Administração reserva-se o direito de republicar o aviso com uma nova data, utilizar proposta obtida em pesquisa de preços anteriormente realizada, desde que atendidas as condições de habilitação exigidas, ou fixar prazo para adequação das propostas ou documentação de habilitação.

 

É ressaltado que os fornecedores devem acompanhar todas as comunicações emitidas pela Administração, assumindo o ônus decorrente da perda de oportunidades por falta de atenção às mensagens eletrônicas enviadas.

 

Para garantir a ampla participação e a lisura do processo, a Administração poderá corrigir erros ou falhas que não comprometam a substância das propostas, desde que fundamentado em despacho oficial.

 

Por fim, o aviso reforça que as normas serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometer os princípios da isonomia e a segurança da contratação. Os custos de preparação e apresentação das propostas serão de responsabilidade dos fornecedores, independentemente do resultado do processo de contratação.

 

Para acesso aos detalhes sobre o objeto da contratação, termo de referência, planilha de valor de referência e modelo de proposta, os interessados devem consultar os anexos disponíveis no site oficial da SEAC/DF.

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