Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade

Lei Orgânica do Distrito Federal de 08/06/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº.: 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

LEI nº  2.299, de 21 de janeiro de 1999

Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em comissão no Quadro de Pessoal na estrutura administrativa do Distrito Federal.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999  

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal 

LEI Nº.: 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Regula o acesso à informação no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº.: 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

LEI Nº.: 6.112, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências.

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022 

Lei de Licitações e Contratos-Administrativos.