Governo do Distrito Federal
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26/03/21 às 14h22 - Atualizado em 26/03/21 às 14h28

Evento virtual traz esclarecimentos sobre dispositivos legais de proteção à mulher

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A jurista Camila Ribeiro de Souza foi a palestrante convidada para ministrar a atividade no Instagram da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade

Na manhã desta sexta-feira (26), a Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade (SEAC) promoveu uma palestra virtual no Instagram @comunidade.df para falar sobre violência contra a mulher. A abertura teve as colocações iniciais do secretário da pasta, Severino Cajazeiras, em relação ao tema. “É importante que a mulher seja respeitada e receba muito amor. Qualquer tipo de agressão contra a mulher é inadmissível! ”, destacou o secretário.

 

Após a introdução, a palestrante Camila Ribeiro de Souza foi chamada para trazer mais informações ao público que acompanhava o evento no Instagram da Secretaria. Bacharel em Direito, Camila Ribeiro abordou os principais temas jurídicos relacionados aos dispositivos legais de proteção à mulher, como as leis do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), do Minuto Seguinte (Lei nº 12.840/2013), Joana Maranhão (Lei 12.650/2012) e de importunação sexual (Lei nº 13.718/2018). A jurista também defendeu a busca por ajuda em situações de violência doméstica. Para ela, “o silêncio não é um fator positivo, e a interferência externa em conflitos pode salvar mulheres”.

 

Antes de finalizar a palestra, houve o esclarecimento de dúvidas como a enviada pelo Whatsapp da Secretaria pela moradora do Recanto das Emas e líder de um projeto voltado às mulheres, Kamilla Fialho. Ela perguntou qual era o posicionamento da justiça quando o agressor tenta justificar o ato criminoso alegando estar alcoolizado. “Há jurisprudências, na esfera da Lei Maria da Penha, onde é firmado por alguns desembargadores que a embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeito análogo, não afasta a configuração dos delitos, o que não impede sua responsabilização penal”, respondeu Camila Ribeiro.

 

Quem perdeu a palestra, poderá conferir no Instagram da Secretaria a versão gravada no feed.